PACTA SUNT SERVANDA é uma expressão em latim, que traduzido para o nosso idioma quer dizer: "O contrato faz lei entre as partes". Esse termo é muito utilizado no mundo jurídico, por advogados, e quer dizer que os "contratos existem para serem cumpridos". A menos que hajam situações que mudem o entendimento dos fatos, as cláusulas contratuais devem ser mantidas, uma vez que há um documento assinado pelas partes, e as obrigações contratuais assumidas geram uma responsabilidade civil.
Como corretora de imóveis, fico sempre intermediando a relação entre locadores e locatários, buscando manter um equilíbrio nas relações contratuais, tendo cautela com qualquer pedido das partes que venham a lesar qualquer direito alheio. Nessa pandemia do corona vírus, entendo o lado do locatário que teve seus rendimentos reduzidos sejam por motivos de restrições salariais ou impossibilidade de tocar seu negócio em locações comerciais. E entendo também a necessidade do locador de continuar recebendo seus proventos essenciais ao sustento de sua família ou negócios. Nesse impasse minha relação como intermediadora do negócio é tentar fazer com que as partes cheguem a um consenso para que a relação contratual continue. Acompanhando de perto os desdobramentos do PL 936/2020 que está na câmera dos deputados aguardando aprovação, me preocupo em orientar os meus clientes e acatar as determinações do poder público.
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